Isenção de IPVA para deficientes auditivos

A deputada Célia Leão deu entrada ao Projeto de Lei 186/2018, que autoriza o governo de São Paulo a conceder a isenção do IPVA também para as pessoas com deficiência auditiva no Estado de São Paulo.

O projeto propõe alteração no disposto no inciso III, do artigo 13, da Lei 13.296/2008, que já garantia o benefício da isenção às pessoas com deficiência física, visual, mental e autista. O referido dispositivo foi recentemente regulamentado pelo então governador Geraldo Alckmin, por intermédio do Decreto 62.874/2017.

Célia Leão

“Os deficientes auditivos, assim como as demais pessoas com deficiência, também têm de suportar diversas barreiras diariamente. A extensão do benefício lhes proporcionará muito mais conforto e qualidade de vida”, destacou Célia Leão.

Vale lembrar que alguns estados da federação brasileira já estenderam o benefício da isenção de impostos também para os deficientes auditivos, apelando para o princípio da isonomia de direitos, considerando que todos fazem parte do grupo de pessoas com deficiência.

O projeto de Célia Leão segue agora para análise das comissões responsáveis e do Plenário, para depois, caso seja aprovado, virar lei em São Paulo.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

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