Tag: direito

Opinião – Isenção de IPVA também para os surdos

Um dos principais benefícios con­quistados pelas pessoas com deficiência em todo o Brasil é a isenção de impostos na compra de automóveis. Pela legislação atual, qualquer pessoa com deficiência não paga impostos como o ICMS, o IPI e o IPVA na compra de carro novo. Até há pouco tempo, havia uma dife­renciação entre as categorias de pessoas com deficiência estabelecida […]
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