Tag: icms

Deficientes visuais e auditivos de MT terão isenção de ICMS e IPVA na compra de veículos

Dois decretos que ampliam a qualificação de portadores de deficiência como beneficiários de isenção de tributos foram publicados nesta segunda-feira (19). As pessoas portadoras de visão monocular ficam isentas de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras internas ou interestaduais de veículos novos, e o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). O Decreto nº 1.396 […]
Read More