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Isenção de IPVA para deficientes auditivos

A deputada Célia Leão deu entrada ao Projeto de Lei 186/2018, que autoriza o governo de São Paulo a conceder a isenção do IPVA também para as pessoas com deficiência auditiva no Estado de São Paulo. O projeto propõe alteração no disposto no inciso III, do artigo 13, da Lei 13.296/2008, que já garantia o benefício da isenção às pessoas com deficiência física, visual, […]
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Deficientes visuais e auditivos de MT terão isenção de ICMS e IPVA na compra de veículos

Dois decretos que ampliam a qualificação de portadores de deficiência como beneficiários de isenção de tributos foram publicados nesta segunda-feira (19). As pessoas portadoras de visão monocular ficam isentas de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras internas ou interestaduais de veículos novos, e o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). O Decreto nº 1.396 […]
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